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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 359/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 359 de 29.12.2010

DOE-RJ: 30.12.2010

Regulamenta o Decreto nº 42.649/10, que concede crédito presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos arts. 17 do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/012.908/2010,

RESOLVE:

Art. 1º A comunicação da opção pelos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 42.649/10, deverá ser efetuada na repartição fazendária de cadastro do interessado com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato social e alterações posteriores;

II - cópia do documento de identificação do signatário da comunicação;

III - na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato;

IV - Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual da empresa, e de qualquer outra da qual participe ou tenha sócio que participe;

V - Certidão de Regularidade Fiscal;

VI - menção aos benefícios fiscais que a empresa deseja utilizar;

VII - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais referente ao pedido de reconhecimento de direito de fruição de benefício ou incentivo fiscal constante da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75;

VIII - declaração firmada pelos sócios de que irão desembaraçar as mercadorias pelos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 2º A comunicação da opção a que se refere o artigo 1º desta Resolução deverá ser formalizada mediante processo administrativo, que será instruído com a documentação apresentada pelo comunicante e pelas seguintes informações da IFE ou IRF:

I - informações obtidas no Sistema de Cadastro conferindo a regularidade de empresas cujos sócios sejam vinculados à requerente,

II - pronunciamento conclusivo do Inspetor da repartição fazendária de cadastro sobre a regularidade fiscal do contribuinte exigida para a fruição do benefício previsto no ( continua ... )

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