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Dec. Est. RJ 42.771/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.771 de 29.12.2010

DOE-RJ: 30.12.2010

Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º À empresa enquadrada no benefício de que trata o art. 1º do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, e que possuir, cumulativamente, estabelecimento enquadrado no benefício de que trata o Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, poderá ser concedido Tratamento Tributário Especial de apuração do ICMS na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2º Na hipótese do artigo 1º deste Decreto, o estabelecimento beneficiário do Decreto nº 36.449/04 poderá se apropriar, mensalmente, de crédito presumido equivalente a 06% (seis por cento) do valor total das saídas do estabelecimento beneficiário do Decreto nº 42.649/10, para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, realizadas no mês imediatamente anterior, sem prejuízo do aproveitamento dos créditos regulares do imposto e do crédito presumido estabelecido nos artigos 1º ou 1º-A daquele Decreto.

Art. 3º Alternativamente aos créditos presumidos referidos no caput e nos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Decreto nº 42.649/10, o contribuinte beneficiário poderá optar pelo aproveitamento dos créditos regulares, para fins de apuração do ICMS, limitado ao montante que assegure as cargas tributárias ali estabelecidas.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte poderá utilizar de crédito presumido até o montante que, adicionados aos créditos regulares, assegure, no período de apuração do imposto, as cargas tributárias referidas no caput deste artigo.

Art. 4º Na hipótese do artigo 3º deste Decreto:

I - os créditos não aproveitados no mês poderão ser transferidos para o estabelecimento beneficiário do ( continua ... )

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