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Dec. Est. MG 45.524/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.524 de 29.12.2010

DOE-MG: 30.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 42 do art. 12 e no § 8º do art. 20-I, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as redações dadas pelos arts. 3º e 4º da Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

162Saída, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida:

a) pela cooperativa ou associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX com destino ao cooperado ou associado;

b) pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou à associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX.

( continua ... )

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