x
x
x
Dec. Est. ES 2.647-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.647-R de 29.12.2010

DOE-ES: 30.12.2010

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍ RI TO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2011, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único que integra o presente Decreto.

§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2011, os municípios de Anchieta, Aracruz, Fundão, Itapemirim, Linhares, Marataizes, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem obtido, no ano de 2010, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos Municípios do Estado.

§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2011, os Municípios de Serra e Vitória, por terem obtido, nesse exercício, índice de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de dezembro de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Anexo Único a que se refere o art . 1º:

Índice de Participação no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais - 2011

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?