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Res. ANP 52/10 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 52 de 29.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

(Estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 1123, de 29 de dezembro de 2010,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional,

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando que os combustíveis aquaviários regulamentados pela presente Resolução, por suas peculiaridades, demandam condições específicas, ora inexistentes, para viabilizar o atendimento à Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece, em seu art. 2º, a obrigatoriedade de adição de biodiesel a todo óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional;

Considerando as incertezas que envolvem a segurança da utilização do biodiesel em mistura ao óleo diesel no ambiente marítimo, conforme entendimento da norma técnica internacional ISO 8217, que não recomenda a referida adição;

Considerando a obrigação de evitar riscos à segurança dos consumidores, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que o benefício econômico, social e ambiental proporcionado pela adição de biodiesel ao diesel aquaviário, em face de sua reduzida participação na matriz de combustíveis brasileira seria inexpressivo, além de submeter empresas e agentes regulados a ( continua ... )

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