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Res. CFC 1.318/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.318 de 09.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

Aprova o CT 06 - Contratos de Concessão.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "CT 06" passaram a ser "CTG 05", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o CT 06 - Contratos de Concessão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

ANEXO

Ata CFC nº 945

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

CT 06 - CONTRATOS DE CONCESSÃO

Objetivo e alcance

1.O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) edita o presente Comunicado Técnico com a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto à adoção da Interpretação Técnica IT 08 - Contratos de Concessão pelas empresas reguladas brasileiras.

2.É importante alertar administradores e contadores de empresas reguladas que atuam no papel de concessionário ou operador sobre os desafios que enfrentarão para a conclusão sobre se cada contrato de concessão ou similar atende ou não a todas as condições estabelecidas e verificar se a entidade está dentro do alcance da IT 08. Essa tarefa deve ser precedida das seguintes considerações:

(a)conhecimento dos novos conceitos sobre reconhecimento de receita e classificação dos ativos de infraestrutura vinculados à concessão introduzidos pela IT 08;

(b)conhecimento do arcabouço regulatório (marco regulatório) de cada indústria e dos respectivos setores de cada indústria. Algumas indústrias passaram por alterações desses marcos desde o processo de privatização iniciado em 1995 no Brasil;

(c)análise individual de cada modalidade de contrato de prestação de serviços públicos ( continua ... )

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