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Port. Intermin. MDIC/MCT 256/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 256 de 29.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

(Estabelece o processo produtivo básico para o produto bloco adesivado para notas, industrializado na zona franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 84, de 2 de abril de 2008).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.005939/2008-20, de 28 de fevereiro de 2008,

RESOLVEM:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial Nº 84, de 2 de abril de 2008, passa a ser o seguinte:

I - cortes longitudinal e transversal da matéria-prima, a partir do rolo jumbo ou de folhas adesivadas, formando blocos para notas; e

II - empacotamento dos blocos para notas.

Parágrafo único. Todas as etapas acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º As empresas fabricantes deverão realizar investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na Amazônia Ocidental, em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) da renúncia fiscal do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativa à importação das matérias-primas utilizadas na fabricação desse produto.

§ 1º Entende-se por atividades de P&D: trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos para desenvolver novos materiais, produtos, ou então para aperfeiçoar os existentes ( continua ... )

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