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Port. Intermin. MDIC/MCT 253/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 253 de 29.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto subconjunto plástico para telefone celular, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 113, de 16 de julho de 2007).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto Nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC Nº 52000.003678/2002-18, de 28 de fevereiro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO PLÁSTICO PARA TELEFONE CELULAR, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 113, de 16 de julho de 2007, passa a ser o seguinte:

I - injeção plástica da base, tampas, moldura e painel frontal sem teclas, quando aplicável;

II - tratamento superficial das peças plásticas relacionadas no artigo anterior, quando aplicável;

III - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável; e

IV - integração das placas de circuito impresso, quando aplicável, e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa descrita no item IV que não poderá ser objeto de ( continua ... )

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