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Del. CVM 654/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 654 de 28.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

Aprova a Orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Orientação OCPC 05, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata de Contratos de Concessão; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

ORIENTAÇÃO OCPC 05

Contratos de Concessão

Objetivo e alcance

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis edita a presente Orientação com a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto à adoção da Interpretação Técnica ICPC 01 - Contratos de Concessão pelas empresas reguladas brasileiras.

É importante alertar administradores e contadores de empresas reguladas que atuam no papel de concessionário ou operador sobre os desafios que enfrentarão para a conclusão sobre se cada contrato de concessão ou similar atende ou não a todas as condições estabelecidas e verificar se a entidade está dentro do alcance da ICPC 01. Essa tarefa deve ser precedida das seguintes considerações:

conhecimento dos novos conceitos sobre reconhecimento de receita e classificação dos ativos de infraestrutura vinculados à concessão introduzidos pela ICPC 01;

conhecimento do arcabouço regulatório (marco regulatório) de cada indústria e dos respectivos setores de ( continua ... )

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