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IN RFB 1.114/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.114 de 28.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei Nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 928 e 929 do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, no § 4º do art. 5º do Decreto Nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e na Instrução Normativa RFB Nº 969, de 21 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da Derc:

I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais celebrados nos termos do Decreto Nº 5.151, de 22 de julho de 2004; e

II - os órgãos e entidades da Administração Estadual e Municipal, direta e indireta, que estabelecerem acordos e instrumentos de cooperação técnica com organismos ( continua ... )

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