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IN RFB 1.113/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.113 de 28.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 1.220 de 22.12.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nas Leis Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, Nº 10.454, de 13 de maio de 2002, Nº 11.329, de 25 de julho de 2006, Nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, Nº 11.472, de 2 de maio de 2007, e na Medida Provisória Nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da DBF:

I - os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos ( continua ... )

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