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Lei Mun. Palhoça/SC 2.460/06 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 2.460 de 25.11.2006

DOM-Palhoça: 25.11.2006

PRODEP. Programa de Fomento Econômico e de Incentivos Fiscais para Empresas do Município de Palhoça. Institui.


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento Econômico e Incentivos Fiscais para Empresas do Município de Palhoça - PRODEP, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, conforme disposições desta lei.

Art. 2º O contribuinte que realizar investimentos ou criar postos de trabalho no Município, na forma definida pelo artigo 3º desta Lei, poderá gozar dos seguintes benefícios:

I - Fomento Econômico, sobre a forma de crédito, no valor de até:

a) 30% (trinta por cento) do valor da folha de pagamento de salários referentes à contratação de mão-de-obra pelo estabelecimento do contribuinte em decorrência da implantação, expansão, manutenção e execução do empreendimento ou de atividade empresarial;.(Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 2.621, de 21/06/2007.)

b) 80% (oitenta por cento) do valor dos investimentos realizados para a implantação ou expansão de projetos industriais, comerciais, de serviços ou turísticos.

II - Incentivos Fiscais representados pela isenção parcial de até:

a) 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento ou ao imóvel em que se localiza o estabelecimento da pessoa jurídica vinculada ao programa criado por esta lei;

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente ao imóvel objeto do investimento ou ao imóvel em que se localiza o estabelecimento da pessoa jurídica vinculada ao programa de benefícios criado por esta lei;

c) 60% (sessenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN incidente sobre os serviços de construção civil relativos ao imóvel objeto do investimento;

d) 60% (sessenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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