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Lei Est. GO 17.239/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.239 de 27.12.2010

DOE-GO: 28.12.2010

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributaria.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revigorado o item "5" da alínea "i" do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

II-(...)

5. água mineral em embalagem retornável de 10 (dez) ou mais litros; (...)"(NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica isenta do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual realizada ate 31 de dezembro de 2011:

(...)"(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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