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Lei Mun. Cascavel/PR 5.696/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.696 de 22.12.2010

DOM-Cascavel: 24.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 29.12.2010

Estabelece valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com Emendas dos Ilustres Vereadores Airton Camargo, Gilmar Simão Gaitkoski, José Roberto Magalhães Pereira, Júlio Cesar Lemes da Silva, Marcos Sotille Damaceno, Paulo Dileto Bebber e Paulo Tonin, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A planta genérica de valores de imóveis urbanos, edificados ou não, é atribuição do setor competente da Secretária de Planejamento, faz parte integrante da presente Lei e servirá de base para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do exercício de 2011.

Art. 2º Para efeito de cálculo do IPTU de imóvel urbano não edificado, ficam definidas as alíquotas constantes na Tabela I deste artigo, a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel de acordo com a localização do mesmo, em relação a planta genérica de valores.

Tabela I
Tabela de Alíquotas para imóveis urbanos não edificados de acordo com a localização

Local  Alíquota
- Entre a BR 277 e BR 467Distrito Sede3,0%
- Ao norte da BR 467 ou ao sul da BR 277Distrito Sede2,0%
- Ao leste da BR 369Distrito Sede2,0%
- Demais distritos 0,5%

Art. 3º Para efeito de cálculo do IPTU, os imóveis urbanos edificados ficam sujeitos às alíquotas constantes na Tabela II desta Lei, a serem aplicadas sobre o valor genérico do imóvel de acordo com o seu ( continua ... )

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