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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.598/10 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.598 de 27.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 28.12.2010

Aprova metodologia de cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2011.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, na Lei nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 10.597, de 27 de dezembro de 2010.

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU, far-se-á com base na Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), na Tabela de Preços de Construção (TPC) e nos Fatores de Comercialização (FC), aprovados para o exercício de 2010, com os valores atualizados nos termos do Decreto nº 10.597, de 27 de dezembro de 2010 e, dos fatores de correção aplicáveis conforme as características do imóvel, quando for o caso.

Art. 2º O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou fração respectiva, quando for o caso, pelo correspondente valor unitário de metro quadrado, estabelecido na Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) constante do Anexo I, integrante da Lei nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009, atualizada nos termos do Decreto nº 10.597, de 27 de dezembro de 2010, e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as suas características individuais.

Art. 3º Considera-se área corrigida a área resultante da redução aplicada na forma da Tabela I do Anexo Único deste Decreto, para glebas com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).

Parágrafo único. Na determinação do valor venal das glebas acima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) não se aplica o Fator de Situação do Terreno (Fst) a que se refere o art. 4º deste Decreto, exceto quando o Fator de Situação da Edificação (Fse) constante do art. 5º deste instrumento for fundos.

Art. 4º Para fins de aplicação do Fator ( continua ... )

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