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Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 14/10 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 14 de 10.12.2010

DOM-São José dos Campos: 23.12.2010

Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.


O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Planta Genérica de Valores, prevista no Decreto nº 13.823 de 08 dezembro de 2009, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 383/09, e

Considerando que o INPC do IBGE de Janeiro a Novembro de 2010 ficou estipulado 5,83% (cinco inteiros, oitenta e três centésimos por cento),

Resolve :

Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em 5,83% (cinco inteiros, oitenta e três centésimos por cento), para vigorar durante o mês de Dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 10 de dezembro de 2010.

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

Dimitri Lima Pessanha de Morais Melo

Resp/Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

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