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IN SMF/Piracicaba - SP 29/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 29 de 17.12.2010

DOM-Piracicaba: 22.12.2010

Dispõe sobre a atualização do Parcelamento Especial de Débito - PED e dá outras providências.


JOSÉ ADMIR DE MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, "dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal" e o Decreto Municipal nº 10.486, de 07 de novembro de 2003;

Considerando os Atos Declaratórios do Ministério da Fazenda: ADE Codac 046/2003, 066/2003, 085/2003, 018/2004, 046/2004, 085/2004, 104/2004, 27/2005, 48/2005, 64/2005, 079/2005, 028/2006, 049/2006, 6/2006, 102/2006, 25/2007, 42/2007, 71/2007, 93/2007, 17/2008, 41/2008, 54/2008, 75/2008, 21/2009, 46/2009, 80/2009, 99/2009, 17/2010, 43/2010 e 68/2010 que divulgam a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos períodos de Julho de 2.003 a dezembro de 2.010.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar os índices de atualização monetária do saldo devedor do Parcelamento Especial de Débito PED), com base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, atualizando seus valores para o exercício de 2011 de acordo com a Tabela anexa a presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Piracicaba, 16 de dezembro de 2010.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1 ( continua ... )

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