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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.442/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.442 de 22.12.2010

DOM-São José dos Campos: 23.12.2010

Institui procedimento digital para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos Municipais e de Certidão Positiva de Débitos Municipais com efeitos de Negativa, de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990,

Considerando a necessidade de modernização e informatização dos procedimentos administrativos no Município de São José dos Campos,

Considerando a constante busca pela excelência e agilidade nos serviços prestados pela Administração Municipal de São José dos Campos, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 96618-5/10,

Decreta :

Art. 1º Fica instituído no Município de São José dos Campos o procedimento digital para obtenção de Certidão Negativa de Débitos Municipais e de Certidão Positiva de Débitos Municipais com efeito de Negativa, de pessoas físicas e jurídicas, que serão emitidas no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, www.sjc.sp.gov.br, menu CERTID?ES.

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2011, as certidões de que trata este decreto serão emitidas única e exclusivamente por meio digital, vedada a instauração de processo administrativo esse fim.

§ 2º. A Secretaria da Fazenda emitirá as certidões de que trata este decreto somente na impossibilidade de emissão por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo 1º deste Decreto.

Art. 2º O procedimento digital se concluirá com o preenchimento do Requerimento Eletrônico, conforme instruções constantes do endereço eletrônico mencionado no artigo 1º deste Decreto.

§ 1º. Ao utilizar o serviço digital pela primeira vez, o Requerente deverá necessariamente preencher todos os campos do formulário eletrônico de Cadastro do Requerente.

§ 2º. Concluído o Cadastro, o Requerente deverá preencher todos os campos do Requerimento prestando as informações relativas ( continua ... )

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