x
x
x
Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.439/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.439 de 21.12.2010

DOM-São José dos Campos: 23.12.2010

Dispõe sobre atualização da Planta Genérica de Valores do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990,

Considerando o disposto no § 2º, do artigo 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 117014-7/10,

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizadas em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), para o exercício de 2011, a listagem de valores unitários por m² (metro quadrado) de terreno e a Tabela do Tipo, Padrão e Valor Unitário de m² (metro quadrado) de construção constantes dos anexos I e II da Lei Complementar nº 407, de 02 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 66, § 1º, da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007.

Art. 2º Em decorrência da atualização estabelecida no artigo 1º deste decreto, a listagem e a tabela nele referidas passam a vigorar na forma do disposto nos anexos 1 e 2, inclusos, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 21 de dezembro de 2010.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?