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Dec. Mun. Piracicaba/SP 13.912/10 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.912 de 17.12.2010

DOM-Piracicaba: 22.12.2010

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2011 e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto nos arts. 131 e 167 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 - Código Tributário Municipal e Lei nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, o valor venal dos imóveis, base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será atualizado, para o exercício 2011, pela variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida nos meses de dezembro de 2009 a novembro de 2010 no total de 6,08% (seis virgula zero oito por cento).

Art. 2º A Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos, com os novos valores, ficam fazendo parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante da Planta de Categoria de Imóveis Construídos de que trata o caput do presente artigo, a Planta de Categoria de Uso por entidades Recreativas, Desportivas, Sociais, Filosóficas, Culturais, Clubes de Serviços e Cemitérios sem fins lucrativos, bem como a Planta de Categoria Imobiliária de Uso Misto, de que tratam os arts. 169 e 173 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008.

Art. 3º A atualização de que trata o art. 1º, retro, aplicar-se-á, também:

I - ao I.S.S.Q.N - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - alíquota fixa/autônomo;

II - às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa:

a) funcionamento em horário normal e especial;

b) comércio eventual ou ambulante;

c) publicidade;

d) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

III - à Taxa de Capinação;

IV - à Taxa de Serviços Públicos;

V - aos Preços Públicos;

VI - aos Aluguéis e Arrendamentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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