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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.597/10 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.597 de 27.12.2010

DOM-Juiz de Fora: 28.12.2010

Atualiza os valores da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços de Construção (TPC) aprovados pela Lei nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Exercício de 2011.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, que estabelece textualmente que "não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, baseado no dispositivo supramencionado editou a Súmula 160 que autoriza a atualização, por Decreto, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Urbana (IPTU), desde que por índice oficial não superior ao da correção monetária;

Considerando que o IPTU é uma das fontes de receita própria de maior relevância para o Município, sendo, por excelência uma ferramenta de promoção social da propriedade privada no País;

Considerando, ainda, a necessidade de se buscar o constante equilíbrio das contas públicas, para dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, trabalhando de forma incessante pela redução do enorme passivo herdado pela atual gestão, com a consequente recuperação da credibilidade do Município não só perante aos órgãos das outras esferas de governo, mas também junto aos diversos organismos de financiamento público, o que demanda a adoção de medidas para o incremento da arrecadação;

Considerando, outrossim, que tem o Município a responsabilidade primeira de dotar a sua população dos serviços essenciais básicos de saúde e educação, além de estimular o crescimento da cidade, criando oportunidade de empregos, com atração de novos investimentos;

Considerando também a necessidade de o Tesouro Municipal possuir recursos suficientes para fazer face às despesas de contrapartida concernentes às transferências voluntárias (convênios) ajustadas com os governos estadual e federal; Considerando, finalmente, que a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços ( continua ... )

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