x
x
x
Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.320/10 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.320 de 17.12.2010

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 22.12.2010

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições conferidas por lei, e à vista do contido no processo interno nº 6/2010 - C.T.I.;

DECRETA :

Art. 1º O índice a ser aplicado para a atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M.), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 5,63% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ferraz de Vasconcelos, 17 de dezembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Registrado na Secretária Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?