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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.829/10 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.829 de 22.12.2010

DOM-Jundiaí: 23.12.2010

(Atualiza monetariamente as Tabelas I, VI e VIII da Lei nº 3.637 de 29 de novembro de 1990, que instituiu nova Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e extinguiu as taxas de serviços públicos, e dá outras providências.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 115, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.761-8/2010,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, VI e VIII. da Lei Municipal nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994 e nº 239, de 28 de novembro de 1997, serão atualizados monetariamente à razão de 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE na forma autorizada pelo § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez.

GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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