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Lei Mun. Canoas/RS 5.561/10 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.561 de 27.12.2010

DOM-Canoas: 29.12.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

§ 1º. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e.

Art. 2º As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará:

I - o cronograma de implantação da NFS-e;

II - os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - a documentação necessária para atualização cadastral;

IV - a emissão da NFS-e;

V - as regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

VI - as regras de utilização do RPS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e sete de dezembro de dois mil e dez (27.12.2010).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira

Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde

Aloísio Zimmer Júnior

Procurador Geral do Município

Anderson de Fraga Pereira

Resp/Secretário Municipal das Relações Institucionais

Marcelo José de Souza

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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