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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 402/10 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 402 de 17.12.2010

DOM-Petrópolis: 18.12.2010

Considera Ponto Facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais, os dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º As repartições cujas atividades não possam ser suspensas, por exigências técnicas ou motivos de interesse público, o expediente será normal, sob a responsabilidade de seus respectivos titulares.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 17 de dezembro de 2010.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

ANDERSON MORAES GARCIA

Procurador Geral

Em Exercício

LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR

Secretário de Administração e de Recursos ( continua ... )

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