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Dec. Est. RN 22.108/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.108 de 27.12.2010

DOE-RN: 28.12.2010

Altera o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, ficam alterados, na forma estipulada neste Decreto, os prazos de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S/A, apurado no mês de dezembro de 2010.

Art. 2º O pagamento do ICMS próprio e o devido por substituição tributária pelas operações subsequentes com combustíveis e lubrificantes, apurados no mês de dezembro de 2010, será efetuado em duas parcelas, devendo a primeira ser recolhida no dia 28 de dezembro de 2010 e a segunda no dia 10 ou 15 de janeiro de 2011, conforme previsto no art. 130-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

§ 1º O valor da primeira parcela deverá corresponder a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS próprio e o devido por substituição tributária, apurados no mês de novembro de 2010.

§ 2º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela serão efetuados na data prevista para pagamento da segunda parcela, estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese de o total do ICMS apurado no mês de dezembro de 2010 ser inferior a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS próprio e o devido por substituição tributária, apurados no mês de novembro de 2010, a diferença recolhida a maior poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subsequente.

Art. 3º O art. 60 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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