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Dec. Est. RS 47.720/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.720 de 28.12.2010

DOE-RS: 29.12.2010

Obs.: Ret. DOE de 28.01.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3329 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXVIII com a seguinte redação:

"CXVIII - aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 3,5 (três inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas para o território nacional de:

a) transportadores de graneis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas industrias de mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de graneis, exceto produtos agrícolas;

b) carregadores e descarregadores de navios e barcaças, classificados na posição 8426 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados em terminais portuários de graneis."

Art. 2º Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3330 - No ( continua ... )

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