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Dec. Est. RS 47.718/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.718 de 28.12.2010

DOE-RS: 29.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82. inciso V. da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3313 - No art. 27 do Livro I, a alínea "h" do inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) a partir de 1º de julho de 2010, maquinas e aparelhos relacionados no Apêndice I, Seção III;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em 28 de dezembro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO OSVALDO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa Civil.

Thiago Lorenzom,

Subchefe Jurídico e Legislativo da Casa ( continua ... )

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