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Port. Sec. Faz. - MA 317/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 317 de 15.12.2010

DOE-MA: 24.12.2010

(Retifica valores do ICMS, FPEX (IPI) e IPVA referentes aos repasses correspondentes ao mês de maio de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 0194/GABIN de 24 de junho de 2010 que divulgou o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2010.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 24.12.2010.

VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/05 à 31/05/2010.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

AKIO VALENTE WAKYIAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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