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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.920/10 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.920 de 28.12.2010

DOM-Campo Grande: 29.12.2010

Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2011.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande-MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2011, será efetuada de acordo com o Manual de Avaliação que integra esta Lei na forma do Anexo I.

Art. 2º Para a fixação da base de cálculo de que trata o artigo anterior, serão utilizados, além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as seguintes fontes de informações:

I - A situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura em 10/12/2010;

II - A Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação, constante do Anexo II da presente Lei;

III - A Planta de Valores Genéricos, constante do Anexo III da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande-MS, 28 de dezembro de 2010.

Nelson Trad Filho

Prefeito Municipal

Anexo I
Manual de Avaliação

Fórmulas para Cálculo do Valor Venal

1. Modelo básico para as áreas de terreno menores que 10.000 m²

Modelo Básico

VTL = AL.Vup.CF.CP.Fc1.Fc2.Fc3.Fc4.Fc5.Fc6.Fc7.Fi

Sendo:

VTL = Valor Total do Lote

AL = área do Lote

TE = Testada Efetiva do Lote

PE = Profundidade Equivalente do lote = AL/TE

Vup = Valor Unitário Padrão do setor de cálculo = Vp/Tp.Pp

Tp = Testada do lote padrão

Pp = profundidade do lote padrão

Vp = Valor do lote Padrão = vup.Tp.Pp

CF = Coeficiente de Frente

CP = Cieficiente de Profundidade

Fc1 = fator de Posição (Vide Tabela I)

Fc2 = Fator de Formato (Vide Tabela II)

Fc3 = Fator de Característica Limite (Vide Tabela III)

Fc4 = Fator de Topografia (Vide Tabela IV)

Fc5 = Fator de Pedologia (Vide Tabela V)

Fc6 = Fator de Frentes Múltiplas (Vide Tabela VI)

Fc7 = Fração Ideal = Au/At

Au = Área Edificada da Unidade

At = Soma das áreas edificadas das unidades do mesmo terreno

Mi = Profundidade Mínima = 0,5.Pp

Ma = Profundidade Máxima = ( continua ... )

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