x
x
x
LC Mun. Campo Grande/MS 170/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 170 de 28.12.2010

DOM-Campo Grande: 29.12.2010

(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que instituiu Código Tributário do município, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º, do art. 240, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. O cálculo da taxa de limpeza pública será em função da área edificada do imóvel, ou em função da testada do terreno não edificado e corresponderá a aplicação dos valores mencionados nas Tabelas 10 e 11, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, cuja atualização será feita com base na Lei nº 3.829, de 14 de dezembro de 2000." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande-MS, 28 de dezembro de 2010.

Nelson Trad Filho

Prefeito Municipal

Tabela 10

Tabela 10 - Para cálculo da taxa de limpeza pública imóvel edificado

( continua ... )
Área do ImóvelSetor CentralSetor CentralDemais SetoresDemais Setores

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?