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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.234/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.234 de 28.12.2010

DOM-Belo Horizonte: 29.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 30.12.2010

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000 e no art. 5º da Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 8.147/00, considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2010, é de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica:

I - aos preços dos serviços previstos no subitem 2.4.1 do item 2 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, acrescentados pelo Decreto nº 14.229, de 22 de dezembro de 2010;

II - ao preço do serviço previsto no subitem 3.12.1.1 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativo ao uso de sanitário do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro;

III - aos preços dos serviços previstos no subitem 3.15 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, acrescentado pelo Decreto nº 13.435, de 18 de dezembro de 2008, relativos à Central de Atendimento do Programa Atendimento Integrado ao Cidadão;

IV - aos preços dos serviços previstos no item 7 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativos aos preços públicos do Restaurante Popular;

V - aos preços dos serviços previstos no Grupo II-A do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, acrescentado pelo Decreto nº 13.961, de 04 de maio de 2010, relativos à utilização da Praça da Estação para realização de eventos;

VI - ao preço do serviço previsto no item 5 do Grupo VII do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativo à expedição de guias de recolhimento;

VII - ao valor da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU previsto no ( continua ... )

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