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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.233/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.233 de 28.12.2010

DOM-Belo Horizonte: 29.12.2010

Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2011, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, na Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, na Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, na Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, na Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, na Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e, no caso de imóveis não-edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP serão notificados dos respectivos lançamentos por meio de Edital, que será afixado no dia 03 de janeiro de 2011 na portaria da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Espírito Santo, nº 593/605, Centro, Belo Horizonte/MG, bem como por meio do envio das guias de recolhimento aos endereços dos contribuintes, nos termos da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 2º O prazo para o pagamento do IPTU, da TCR, da TFAT e, no caso de imóveis não-edificados, da CCIP, todos relativos ao exercício de 2011, expira em 15 de fevereiro de 2011.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput deste artigo em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2011 e das demais no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de março de 2011, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 (quinze) não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no município de Belo Horizonte.

§ 2º. O prazo para pagamento das parcelas encerra-se em 29 de dezembro de ( continua ... )

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