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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 16/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 16 de 20.12.2010

DOE-PE: 29.12.2010



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, dos produtos relacionados no Anexo III da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003,

RESOLVE:

I - O Anexo III da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, passa a vigorar com alterações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2011;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2010

"Anexo III da Instrução Normativa CAT nº 007/2003

ANEXO III - GESSO E GIPSITA

PRODUTOSUNIDADEBASE DE CÁLCULO (R$)
Gipsita "in natura"Ton19,00
Gipsita "in natura" para calcinação com baixo teor ( continua ... )

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