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Port. SUACIEF - RJ 17/10 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 17 de 23.12.2010

DOE-RJ: 29.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 05.01.2011

Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2011 com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007 e visando à uniformização da cobrança das taxas de serviços estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão, no exercício de 2011, as taxas de serviços estaduais referentes à administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores estabelecidos no Anexo Único.

§ 1º As taxas de que trata o caput deste artigo são as previstas no inciso I - Administração Fazendária, da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75.

§ 2º Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUACIEF nº 16, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

( continua ... )
ANEXO ÚNICO

VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

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