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Port. SUACIEF - RJ 16/10 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 16 de 22.12.2010

DOE-RJ: 29.12.2010

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2011.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 354, de 21 de dezembro de 2010, que fixou em R$ 2,1352 (dois reais, mil trezentos e cinqüenta e dois décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRRJ) para o exercício de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2011, são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

( continua ... )
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2011
ATO OU SERVIÇOR$

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