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Port. SAF - RJ 802/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 802 de 27.12.2010

DOE-RJ: 29.12.2010

Altera a Portaria SAF nº 639/2010, que dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais relativos à comunicação de opção pelo tratamento diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Portaria SAF nº 639, de 09 de abril de 2010, já dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias relativos à comunicação de opção pelo tratamento diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010, - que o art. 1º da Portaria SSER nº 22, de 24 de maio de 2010, incorpora automaticamente à sistemática da Lei nº 5.636/2010, os contribuintes que já haviam aderido ao regime tributário da Lei nº 4.533/2005, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035,

- que o art. 7º Lei nº 5.636/2010, com a redação dada pela Lei nº 5.792/10, incluiu no regime especial de tributação estabelecimentos localizados nos Municípios de: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty de Alferes, Rio das Flores, Vassouras e nos Distritos industriais de: Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri, Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis), e

- o estabelecido no parecer nº 02/2010 - ASC, do Assessor Jurídico-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, datado de 10 de setembro de 2010 e aprovado em 20 de setembro de 2010 pelo Subprocurador-Geral do Estado, no processo nº E11/421/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O ( continua ... )

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