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Port. Sec. Faz. - MT 291/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 291 de 23.12.2010

DOE-MT: 28.12.2010

Introduz alterações na Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, os contribuintes arrolados a seguir:

I - Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.375.991-1, item 4 do Anexo Único;

II - Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.377.203-9, item 5 do Anexo Único;

III - Razão Social: Frigorífico Pantanal LTDA, inscrição estadual nº 13.344.029-0, item 6 do Anexo Único;

IV - Razão Social: Pantanal Ind. e Com. de Carnes LTDA, inscrição estadual nº 13.212.717-2, item 7 do Anexo Único;

V - Razão Social: JBS S/A, inscrição estadual nº 13.235.271-0, item 10 do Anexo Único;

VI - Razão Social: JBS S/A, inscrição estadual nº 13.373.506-0, item 11 do Anexo Único;

VII - Razão Social: Vale Grande Ind. e Com. de Alim. S/A, inscrição estadual nº 13.305.595-7, item 22 do Anexo Único.

VIII - Razão Social: Frigorífico Vale do Guaporé S/A, inscrição estadual nº 13.131.936-1, item 25 do Anexo Único.

Art. 2º Em decorrência das exclusões estabelecidas no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da ( continua ... )

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