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Res. CCFCVS 287/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 287 de 28.12.2010

D.O.U.: 29.12.2010

(Ratifica a metodologia de apuração das contribuições devidas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS utilizada até 1988).


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (CCFCVS), na forma na forma do inciso II, § 1º, artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º de seu Regulamento, e

CONSIDERANDO:

- que, em virtude da autorização dada pelo extinto Banco Nacional da Habitação - BNH na Decisão de Diretoria nº 523, de 21 de agosto de 1975, a Caixa Econômica Federal - CAIXA geriu um Fundo próprio denominado FCVS/CEF;

- que, entre 1977 e 1988, passou a efetuar, de forma interna, o recolhimento das contribuições devidas por seus contratos ao seu FCVS próprio, bem como a debitar desse os ressarcimentos de saldos devedores residuais de financiamentos habitacionais liquidados por seus mutuários;

- que, em atenção ao art. 5º do Decreto nº 95.924, de 14 de abril de 1988, a partir de 1989, as contas do FCVS passaram a possuir registros contábeis próprios;

- que, em virtude da autorização concedida pelo BNH, o Agente Financeiro CAIXA não acompanhou as regras impostas aos demais agentes financeiros, no que diz respeito à apresentação de comprovantes de recolhimento de contribuições ao FCVS;

- que, em razão da ausência de comprovação documental, a Administradora do FCVS definiu metodologia que consistiu na reconstituição da base de contratos em 1988, para apuração dos valores das contribuições à vista, mensais e trimestrais do FCVS de responsabilidade do agente financeiro CAIXA, deduzidos os valores dos contratos habitacionais liquidados até a data da unificação dos saldos e os pagamentos efetuados pelo Agente Financeiro CAIXA ao FCVS;

- que, segundo a Auditoria ( continua ... )

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