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Dec. Est. SE 27.555/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.555 de 16.12.2010

DOE-SE: 20.12.2010

Altera o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e acrescenta a Nota 2-A ao Item 58 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Considerando o disposto no Convênio ICMS 163/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Quando não aplicável à isenção prevista na alínea "c" do inciso III do art. 2º deste Decreto, o imposto será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações interestaduais (Convênio ICMS 163/2010)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da ( continua ... )

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