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Lei Est. ES 9.605/10 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.605 de 27.12.2010

DOE-ES: 28.12.2010

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, na parte que trata da aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes da prática de infrações à legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000/01 passam a vigorar com as seguintes alterações:

II - o artigo 75:

"Artigo 75. (.)

(.)

§ 3º (...)

(...)

XXXIII - cancelar documento fiscal eletrônico fora dos prazos e condições previstos na legislação:

a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 10 (dez) VRTEs por documento;

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - (...)

a) multa de 50 (cinquenta) VTREs por livro, por mês ou fração, contados da data em que era obrigatória a sua autenticação;

(...)

XV - (...)

a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs por livro, por mês ou fração, contados da data em que era obrigatória a sua ( continua ... )

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