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Port. SMR/Florianópolis/SC 11/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 11 de 21.12.2010

DOM-Florianópolis: 27.12.2010

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços naúticos, de recreação e/ou esportivos, durante temporada de verão 2010/2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por conta da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 01 de dezembro de 2010 a 15 de março de 2011.

TABELA I

ATIVIDADEVALOR DO ISQN (EM R$) POR ATIVIDADE
Serviços de promoção de passeio em "Banana Boat" (Disco)1093,00
Serviços de promoção de passeios em "Parasail"2049,00
Serviços de promoção de passeios em "Rafting"264,00
Serviços de promoção de passeios em "Water Boat"206,00
Serviços de promoção de passeios em "Ultraleve"953,00
Serviços de promoção de passeios em "Jet Ski"( continua ... )

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