x
x
x
Lei Mun. Palhoça/SC 2.621/07 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 2.621 de 21.06.2007

DOM-Palhoça: 21.06.2007

Altera a Lei nº 2.460/2006, que instituiu o Programa de Fomento Econômico e de Incentivos Fiscais para Empresas do Município de Palhoça.


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I e os §§ 1º e 2º, do artigo 2º, os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 5º, os §§ 3º e 4º do artigo 6º, o artigo 8º e os §§ 2º e 3º do artigo 11, da Lei nº 2.460, de 25 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) 30% (trinta por cento) do valor da folha de pagamento de salários referentes à contratação de mão-de-obra pelo estabelecimento do contribuinte em decorrência da implantação, expansão, manutenção e execução do empreendimento ou de atividade empresarial;

(...)

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta lei, os incentivos fiscais de que tratam as alíneas "c", "d" e "e" do inciso II deste artigo não poderão resultar na redução da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

§ 2º. O contribuinte que:

I - criar postos de trabalho, mas não realizar investimentos na forma definida no artigo 3º desta lei, poderá gozar somente do crédito de fomento previsto na alínea "a" do inciso I, e do incentivo fiscal previsto nas alíneas "d" e "e" do inciso II do caput;

II - realizar investimentos, mas não criar postos de trabalho, na forma definida no artigo 3º desta lei, poderá gozar somente do crédito de fomento previsto na alínea "b" do inciso I, e do incentivo fiscal previsto na alínea "e" do inciso II do caput;"

"Artigo 5º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?