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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.191/06 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.191 de 24.02.2006

DOM-Uberlândia: 24.02.2006

Regulamenta o artigo 143-A e o § 6º do art. 7º da Lei Complementar nº 410 de 23 de dezembro de 2005 que altera a Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e particularmente as que lhe conferem o art. 143-A da Lei nº 1.448 de 01.12.1966, acrescido mediante a Lei Complementar nº 410 de 23.12.2005 e o § 6º do art. 7 da Lei Complementar nº 336, de 29.12.2003,

DECRETA:

Da Alteração da Situação Cadastral

Art. 1º A inscrição cadastral do contribuinte poderá ser bloqueada, cancelada ou baixada, de ofício ou a requerimento, nas seguintes situações:

I - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1° do Decreto n° 13.216, de 26.12.2011.

Redação antiga: "I - bloqueada, de ofício, quando o contribuinte deixar de exibir livros, documentos ou declarações que se relacionem com a apuração e o pagamento do imposto, ou na hipótese de não ser localizado no endereço para o qual foi concedida a inscrição, ou no caso da não apresentação da DIF - Declaração de Informações Fiscais por dois exercícios consecutivos e sucessivos, ou pela falta de recolhimento de quaisquer tributos por período superior a dois exercícios financeiros, ou quando da verificação do término da atividade em pedido de baixa da inscrição, desde que inviável o seu encerramento pela não quitação de ( continua ... )

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