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Dec. Mun. Barretos/SP 6.672/10 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.672 de 16.12.2010

DOM-Barretos: 23.12.2010

Corrige Tabelas anexas à Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre Taxas e Contribuição de Melhoria de competência do Município de Barretos, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento das taxas de licença pelo exercício regular do Poder de Polícia para o exercício de 2011.


EMANOEL MARIANO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no

desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidas, na forma do Decreto nº 6.660 de 17 de novembro de 2010, as tabelas anexas à Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, em conformidade com os anexos deste Decreto, a saber:

I - Anexo I, referente à Tabela I;

II - Anexo II, referente à Tabela II;

III - Anexo III, referente à Tabela III;

IV - Anexo IV, referente à Tabela IV; e

V - Anexo V, referente à Tabela V.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2010.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Veja a Imagem
Figura 1

( continua ... )

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