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Dec. Mun. Poá/SP 5.347/07 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 5.347 de 28.12.2007

DOM-Poá: 28.12.2007

(Regulamenta as leis nº 3.269 de 10 de dezembro de 2007 e nº 3.276, de 21 de dezembro de 2007, que alteraram a lei nº 2.614/1997 - Código tributário municipal).


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei orgânica do município, de 26/03/1990;

DECRETA:

Art. 1º O cálculo do preço do serviço de que tratam os artigos 190 e 191, da Lei 2.614/1997 (Código Tributário Municipal - CTM), com as alterações das Leis 3.269, de 10 de dezembro de 2007 e 3.276, de 21 de dezembro de 2007, será efetuado nos termos deste Decreto.

Art. 2º Não serão objeto de deduções, para apuração do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, os valores pertinentes:

I - ao próprio ISSQN;

II - a tributos retidos de terceiros, relativos a serviços tomados;

III - a juros, multa e atualização monetária, decorrentes do atraso no pagamento dos tributos federais;

IV - a tributos federais recolhidos antes de 1º de janeiro de 2008;

V - a tributos federais cujo fato gerador seja anterior a janeiro de 2008, mesmo que recolhidos após a data mencionada no inciso anterior.

Art. 3º Para a não inclusão dos tributos federais no § 2º, do artigo 190, do CTM, os contribuintes deverão considerar os respectivos débitos apurados, e posteriormente informados na De4claração de contribuintes e Tributos Federais - DCTF, de acordo com a Instrução Normativa 786/2007.

§ 1º. Os valores dos tributos federais, para efeito de dedução, serão os débitos apurados e informados na DCTF relativa ao Mês da ocorrência do fato gerador do ISSQN.

§ 2º. Os contribuintes deverão manter arquivada, mensalmente, a DCTF e, na sua falta, o demonstrativo mensal de apuração dos tributos federais.

§ 3º. No caso de contribuintes que exercerem atividades em mais de um município, a dedução dos débitos apurados na DCTF será proporcional à receita de prestação de serviços realizados no Município de Poá.

§ 4º. No caso de contribuintes que ( continua ... )

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