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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.099/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.099 de 20.12.2010

DOM-Poços de Caldas: 21.12.2010

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o novo procedimento de apuração das Notas Fiscais de Serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo Sistema Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 16, § 4º, do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, que "Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (.)

§ 1º. (.)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. As Notas Fiscais em modelo manual, válidas, poderão ser utilizadas, no máximo, até 31 de março de 2011, sendo que, após este prazo, as mesmas deverão ser inutilizadas e mantidas com os contribuintes, à disposição do Município, para futuras fiscalizações. (NR)

§ 5º. (.)

§ 6º. (...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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