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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.859/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.859 de 20.12.2010

DOM-Nova Iguaçu: 22.12.2010

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas deste Município nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 20 de dezembro de ( continua ... )

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