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Dec. Mun. Poá/SP 5.099/06 - Dec. - Decreto do Município de Poá/SP nº 5.099 de 10.02.2006

DOM-Poá: 10.02.2006

Aprova a regulamentação do ISS eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 26/03/90; e

CONSIDERANDO que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Municipal nº 2.614, de novembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), com as alterações promovidas pela Lei nº 3.123, de 22 de novembro de 2005, adotaram esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização, inclusive pelos novos serviços tributáveis;

CONSIDERANDO que não só os contribuintes, mas também os responsáveis, ou seja,os tomadores e os intermediários de serviços, estão obrigados a recolher o imposto e ao cumprimento da obrigação de retê-lo na fonte;

CONSIDERANDO que se torna necessário a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

CONSIDERANDO que se pretende modernizar a Administração Tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir entretanto, se necessário, outros sistema;

CONSIDERANDO que são beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados na lista anexa à Lei, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria Administração que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e por consequência arrecadar;

CONSIDERANDO que as declarações feitas fornecerão à Administração Tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos;

CONSIDERANDO que reuniu-se neste Decreto todas as regras que permitirão a fiel das Leis ora regulamentadas;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Sistema ISS Eletrônico em sua versão 1.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.poa.sp.gov.br eventual edição de novas versões que alteram o ( continua ... )

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