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LC Mun. Sete Lagoas/MG 105/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 105 de 29.12.2005

DOM-Sete Lagoas: 29.12.2005

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar nº 74/02 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (.).

Parágrafo único. (.).

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

(.)."

Art. 2º O, inciso V do artigo 74 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74 (.).

(.).

V - após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal."

Art. 3º O artigo 105 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo105. A decisão de primeira instância em procedimento administrativo tributário será proferida por um órgão singular, constituído pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias que for o responsável pelo lançamento do tributo em questão."

Art. 4º O caput do artigo 106 da Lei Complementar nº 74/02 e seu parágrafo único passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 106. Recebidos e registrados os autos na Superintendência de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias, o Superintendente nomeará um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, que não participou do feito, que emitirá dentro de 15 (quinze) dias, do recebimento dos autos, parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, contendo o relatório do processo, onde serão determinados os pontos ( continua ... )

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